Transparência na Administração Pública - Controle Social das Finanças Públicas

Resumo

Pretende o presente trabalho destacar a importância da “transparência”, decorrente do princípio constitucional da “publicidade”, a ser observado pela Administração Pública, permitindo que as informações produzidas, quer sejam de caráter contábil, econômico, patrimonial e outras, possam ser acessadas livremente por todos que delas necessitem, de maneira clara, objetiva, tempestiva e de fácil compreensão ao cidadão comum, sem que necessite apresentar qualquer justificativa para tanto. De forma expositiva, apresentaremos as principais leis mais recentes que regulam a matéria em seus principais aspectos. Ao final, destaca-se a importância do tema uma vez que permitirá ao cidadão e a toda sociedade civil organizada o controle e fiscalização no uso de recursos públicos, efetivando o “Controle Social” da Administração Pública, elevando a qualidade das políticas públicas em benefício de todos.