“ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 E SUA APLICABILIDADE”, ECFE, vol. 3, nº 3, nov. 2018, Acessado: 19º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://mail.nucleus.feituverava.com.br/index.php/eventoscientificos/article/view/3129