O STF COMO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS

UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADO N° 26

Autores

  • Victor Hugo Polim Milan Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM
  • Gabriel Gerim Peralta Cunha Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM

DOI:

https://doi.org/10.3738/1982.2278.4403

Palavras-chave:

Efetividade, Homofobia, Omissão

Resumo

O presente trabalho buscou analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), na qual declarou a inércia do Congresso Nacional em regulamentar norma incriminalizadora dos atos atentatórios contra a população LBTQIA+. Buscou-se fazer uma análise sobre as problemáticas enfrentadas pelo poder judiciário frente as omissões legislativas e quais soluções podem ser extraídas do texto constitucional para solver as lides levadas ao judiciário. Buscou-se, ainda, analisar a postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26, levantando os argumentos trazidos pelo Ministro Relator Celso de Mello para fundamentar a referida decisão que permitiu a colmatação da lacuna legislativa e garantiu a efetivação de direitos fundamentais através da utilização de recursos hermenêuticos. A metodologia aplicada ao presente ensaio foi o hipotético dedutivo, onde buscou-se encontrar o respaldo legal que permitiu a aplicação da lei de racismo aos atos decorrentes de homofobia e transfobia.

Biografia do Autor

  • Victor Hugo Polim Milan, Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM

    Mestre em direito pela Universidade Júlio de Mesquita Filho – UNESP/SP. Docente na Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM desde 2017. Advogado.

  • Gabriel Gerim Peralta Cunha, Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM

    Bacharel em direito pela Faculdade Dr. Francisco Maeda– FAFRAM/SP.

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Publicado

24.06.2025

Como Citar

O STF COMO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADO N° 26. (2025). Nucleus, 1(1). https://doi.org/10.3738/1982.2278.4403

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