PROJETO DE LEI 4.488/23- POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO AO ASSOREAMENTO DOS RIO. Nucleus [Internet]. 11º de abril de 2024 [citado 12º de abril de 2025];1(1):227-31. Disponível em: https://mail.nucleus.feituverava.com.br/index.php/nucleus/article/view/4186