ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS AFETADOS POR CATÁSTROFES CLIMÁTICAS
Resumo
O presente trabalho analisa a isenção de tributos, no caso o IPTU, de imóveis atingidos por enchentes, como forma provisória a real responsabilidade civil do Estado em indenizar quando ocorra omissão estatal. O tema abordado se reveste de grande importância, uma vez que em casos de omissão em que o Estado embora alertado, deixe de fazer as obras necessárias para impedir ou diminuir os efeitos de uma catástrofe anunciada, nasce à obrigação do Estado de indenizar os danos sofridos por determinada parcela da população. Além dos crimes de responsabilidade por conduta omissiva em casos de calamidade pública, que pune prefeitos e vereadores previstos no projeto de Lei 601/03 que tramita no congresso, em consonância com a Lei 12.608/12 que versa sobre a Política Nacional de Defesa Civil.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
