PROIBIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA EM CASOS DE FEMINICÍDIO
DOI:
https://doi.org/10.3738/1982.2278.4525Palavras-chave:
Ampla Defesa, Legítima Defesa da Honra, FeminicídioResumo
O presente trabalho caracteriza e discute a proibição da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio, tratada na ADPF 779 MC-REF/DF. A legítima defesa da honra é colocada como recurso odioso usado para atacar mulheres que sofrem agressão. O objetivo do trabalho é explorar a legítima defesa da honra como instrumento de defesa do acusado, entendendo que não se pode, jamais, cercear o direito do réu de se socorrer da mesma. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica acerca do tema, com o uso de livros, artigos científicos e legislações. Os resultados da pesquisa demonstram que impedir o direito do réu de se assegurar desse meio de defesa é de caráter inconstitucional, tendo em vista a plenitude de defesa. Portanto, considerando a visão de inconstitucionalidade da proibição, não se deve considerar a nulidade processual ao apresentar a tese no tribunal
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Nucleus
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
À revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. A provas finais não serão obrigatoriamente enviadas aos autores. Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.