UM ESTUDO DE CASO: RETIFICAÇÃO DA FORMATAÇÃO DE UM LOTE URBANO

Authors

  • Anderson Antonio da Conceição Sartori UNESP
  • Elifas Valim Neto

DOI:

https://doi.org/10.3738/1982.2278.881

Keywords:

Descrição tabular, Registro imobiliário, Retificação

Abstract

A ação de retificação é um dispositivo de segurança indispensável ao perfeito funcionamento do Registro de Imóveis, em que pese à força probante que a ele é aferida, possibilitando ajustá-lo à realidade, desde que comprovada a desconformidade do estado jurídico exterior aparente, com o real. O objetivo deste estudo foi analisar um caso de retificação da formatação de um lote urbano. Estrutura básica no processo de retificação: requerimento dos proprietários; certidão atualizada da matrícula ou transcrição; laudo técnico do agrimensor; levantamento planimétrico; memorial descritivo; e quaisquer outras provas necessárias. O pedido retificatório é improcedente, por dois motivos. Primeiro motivo: não se pode utilizar a retificação para incluir área não titulada, mas apenas para corrigir falha existente na descrição do imóvel. O segundo e mais importante motivo está na origem dessa área anexada pelo requerente ao seu imóvel: trata-se de uma área pública de uso comum do povo.

Published

2014-04-30

Issue

Section

Articles

How to Cite

UM ESTUDO DE CASO: RETIFICAÇÃO DA FORMATAÇÃO DE UM LOTE URBANO. (2014). Nucleus, 11(1). https://doi.org/10.3738/1982.2278.881

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