NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADO: CARGOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA

Abstract

O principal foco do presente artigo científico é demonstrar, a partir da combinação de doutrinas, súmulas e jurisprudências vigentes na atualidade, a diferença entre os cargos de natureza administrativa e de natureza política, os conceitos de nepotismo e nepotismo cruzado e do regime jurídico-administrativo, bem como os fundamentos dos princípios que são feridos com estas práticas e, o modo como esta ofensa contribui para a intangibilidade do alcance dos interesses da coletividade ser atendidos pela Administração Pública e, provar que o ato de nomeação de parentes consanguíneos ou afins para cargos políticos não constitui violação à Constituição Federal, nem ao menos representa nepotismo ou nepotismo cruzado, no entanto, para os cargos administrativos, isto já constitui grave ofensa ao texto constitucional, aos princípios da Administração Pública e, também ao regime jurídico-administrativo, inerentes ao bom funcionamento do Poder Executivo e do Estado como um todo.